O Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2022 (PLN 19/2021) na noite desta terça-feira
(21). O relatório final do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) foi aprovado mais
cedo pela Comissão Mista de Orçamento e, por fim, passou pelos
Plenários das duas Casas – Câmara Federal e Senado. A CONTAG vem
há meses articulando junto a deputados(as) e senadores(as) emendas para
recomposição do orçamento ou parte dele para garantir o funcionamento de
programas e políticas para a agricultura familiar que foram cortados
drasticamente. Essa articulação resultou na aprovação de quatro emendas
na Comissão de Agricultura da Câmara Federal: Fomento (R$ 250 milhões);
Pesquisa/Embrapa (R$ 100 milhões); Programa de Aquisição de Alimentos –
PAA (R$ 600 milhões); e Assistência Técnica (R$ 100 milhões). Já a
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou outras
quatro emendas: Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a
Agropecuária (R$ 200 milhões); Estruturação e Inclusão Produtiva dos
Agricultores Familiares e dos Pequenos e Médios Produtores Rurais (R$
100 milhões); Reforma Agrária e Regularização Fundiária (R$ 300
milhões); e Consolidação dos Assentamentos Rurais (R$ 100 milhões).
Essas emendas foram mantidas no relatório final. Na Reforma
Agrária, só há R$ 2,4 milhões para a aquisição de terras e assentamentos
de famílias. Isso não implica que haverá algum assentamento novo de
famílias. Consolidação dos Assentamentos receberá R$ 66,7 milhões e a
concessão de Crédito Instalação outros R$ 64 milhões. Em 2020, esta ação
dispunha de R$ 267 milhões. O Programa de Crédito Fundiário – Terra
Brasil terá R$ 480,6 milhões, um valor muito superior a 2020, que foi de
R$ 169 milhões. A subvenção ao Pronaf (Lei nº 8.427/1992)
melhorou. Saiu de R$ 3,38 bi em 2021 para R$ 4,13 bi em 2022. Habitação
Rural tem R$ 27,9 milhões. Em 2020 eram R$ 228 milhões. A área de
segurança alimentar e nutricional está bastante desvalorizada e, para
completar, os recursos para formação de estoques públicos (AGF) saíram
de R$ R$ 1,4 bi em 2020 para R$ 469 milhões em 2022. Cisternas
continuaram com a metade dos recursos que tinham em 2020 (R$ 129
milhões). Nos recursos hídricos, houve redução dos valores para
recuperação de bacias hidrográficas (saiu de R$ 16 milhões em 2021 para
R$ 5 milhões em 2022); segurança hídrica saiu de R$ 53,7 milhões para R$
35,1 milhões no mesmo período. Só o programa Água Doce que aumentou de
volume (saltou de R$ 12 milhões para R$ 125,4 milhões). Para o controle e
fiscalização ambiental também aumentou o montante e a ação terá R$ 197
milhões ante R$ 82,9 milhões de 2021. O saneamento básico rural
perdeu muitos recursos entre 2020 e 2022, pois saiu de R$ 254 milhões
para R$ 90 milhões. O Pronera saiu de R$ 13 milhões em 2020 para R$ 17,9
milhões em 2022, sendo R$ 9,38 milhões executados pelo Mapa e R$ 8,55
milhões pelo Incra. As ações de apoio à organização econômica e
promoção da cidadania para mulheres rurais, assim como a promoção da
igualdade e enfrentamento à violência foram zeradas. Para a juventude,
as ações de apoio a esporte, educação e lazer saíram de R$ 153 milhões
em 2020 para 37,7 milhões em 2022. O mesmo ocorreu com apoio à
implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional,
recreativo e de lazer, que saiu de R$ 298 milhões para R$ 44 milhões no
mesmo período. A bolsa permanência no ensino superior melhorou (saiu de
R$ 138 milhões em 2021 para R$ 179 milhões em 2022). Para a terceira
idade e pessoas idosas, havia uma ação específica de promoção e defesa
de direitos, mas neste ano já foi zerada e não será retomada em 2022. O
orçamento aprovado destina quase R$ 90 bilhões para o pagamento do
Auxílio Brasil no valor de R$ 400 mensais por família; define o salário
mínimo nacional em R$ 1.210,00, apenas com recomposição da inflação, ou
seja, sem ganho real; e recompõe o orçamento do Censo Demográfico 2022
em R$ 2,2 bilhões. Do montante destinado para o Censo, parte será
destinada para a realização do Censo Agropecuário, atendendo demanda
apresentada pela CONTAG. Entre os pontos polêmicos do texto, o
Fundo de Financiamento de Campanhas ficou em R$ 4,934 bilhões. No texto
original, o valor era de R$ 2,1 bilhões. O presidente da CONTAG,
Aristides Santos, avalia que a articulação feita pela Confederação junto
aos(às) parlamentares foi fundamental na aprovação de emendas para
áreas estratégicas, a exemplo do PAA, Assistência Técnica, Reforma
Agrária e Consolidação dos Assentamentos Rurais. “Mesmo com essa
recomposição, os valores estão bem abaixo do que foi solicitado na
proposta original e em relação ao que seria suficiente para o
funcionamento das políticas e programas. Outras áreas ficaram
praticamente sem orçamento, a exemplo do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae). A nossa demanda não foi atendida e tem um
papel essencial no combate à fome. Essa falta de orçamento para
programas estratégicos irá impactar drasticamente a agricultura
familiar, mostrando a falta de priorização por parte do governo federal e
pela ampla maioria do Congresso Nacional com o setor que é responsável
pela produção de mais de 70% dos alimentos saudáveis que chegam à mesa
da população brasileira diariamente”, destacou Aristides.
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