Agricultura familiar
Proposta altera limite de leite vendido por agricultor familiar ao governo
Lei estabeleceu regras do PAA, usado para comprar produtos da agricultura familiar e distribuí-los por meio das ações governamentais de combate à fome
Tramita na Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei 6901/17, do senador Cássio Cunha Lima
(PSDB-PB), que altera o limite de leite vendido por agricultor familiar
ao governo pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Pela proposta,
o limite deverá garantir a compra de, no mínimo, 150 litros de leite
diários comercializados por cada agricultor familiar. O limite
estabelecido hoje na Lei 12.512/11 é de R$ 4 mil semestrais para cada
produtor de leite. A lei estabeleceu regras do PAA, usado para comprar
produtos da agricultura familiar e distribuí-los por meio das ações
governamentais de combate à fome.
Segundo Lima, o limite atual desestimula o
produtor e não viabiliza a ampliação da capacidade produtiva. “Essa
limitação desestimula a produtividade rural, penalizando aqueles que,
acreditando na estabilidade das regras do programa, investiram na
produção, adquirindo animais”, disse. O senador afirmou que uma única
vaca leiteira pode produzir o suficiente para atingir o teto
estabelecido na lei.
O limite atual, segundo Lima, diminuiu em
quase 80% o número de fornecedores de leite para o PAA na Paraíba. “A
redução da capacidade instalada de produção de leite irá resultar em
desemprego no campo e redução da qualidade de vida das populações urbana
e rural”, afirmou Lima.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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