Senado aprova regulamentação de programas de Autocontrole

Auditores são contrários às medidas

Por: Agrolink 

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal acabou aprovando o projeto de lei 1293/2021, que estabelece  a fiscalização agropecuária por autocontrole. Esse projeto responsabiliza o produtor e a indústria pelo cumprimento das normas determinadas pelo Estado nas atividades agropecuárias, em forma de autorregulação.

“Processo semelhante ao da declaração de imposto de renda, em que cidadão e empresas informam os rendimentos obtidos durante o ano. Se não houver recursos para análise do Plenário, a proposta segue para sanção presidencial”, diz a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), relator da proposta, destacou que este é um projeto muito importante para o agro brasileiro. “Nós teremos um crescimento muito importante não só das grandes empresas. Cito o exemplo de Minas Gerais onde temos inúmeros municípios que produzem queijos artesanais de excelente qualidade e a legislação não permite a comercialização porque o fiscal não chega.”

“O Ministério da Agricultura continua auditando as empresas, os profissionais privados apenas vão conferir se as normas estabelecidas estão sendo obedecidas,” explicou Heinze.

Para a Delegacia do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários no Rio Grande do Sul (DS-RS Anffa), isso pode ser prejudicial. “O PL do autocontrole quer acabar com a interferência do Estado sobre a produção agropecuária para que os interesses de particulares sejam atendidos e os lucros maximizados, em detrimento da segurança e dos interesses dos consumidores”, afirma Soraya Elias Marredo, delegada do Anffa Sindical no Estado.

Os auditores reforçam que a aprovação do Projeto de Lei torna ainda mais difícil a identificação e a punição de fraudadores em casos de adulterações do leite, contaminação de bebidas, misturas em azeites, excesso de água nos frangos e congelados carnes contaminadas, entre outras inconformidades.