Afonso Bezerra: Acordo entre MPRN e município é firmado para tratamento de resíduos sólidos
O Ministério Público do RN (MPRN) firmou acordo com o município de Afonso Bezerra, região Central do estado, para que sejam cumpridas algumas responsabilidades em relação à política de resíduos sólidos da localidade.
O município se obrigou a tomar uma série de providências no prazo de 90 dias, diz nota do portal virtual doa instituição ministerial.
O município se obrigou a tomar uma série de providências no prazo de 90 dias, diz nota do portal virtual doa instituição ministerial.
Essas responsabilidades são tratadas em Ação Civil Pública (ACP) que estava sendo movida pela Promotoria de Justiça da comarca contra o município, onde constavam 14 pedidos à Justiça.
Destes, oito já foram cumpridos, restando os seis que devem ser implementados conforme o prazo estipulado no acordo judicial entre o MPRN e a Prefeitura de Afonso Bezerra.
Instalar placa indicativa, ao lado do portão de acesso à área de disposição final; regularizar lixo já exposto, através do confinamento do material e compactação com trator de esteira (e recobrimento com uma camada preferencialmente de argila compactada); realizar o recobrimento do lixo, no mínimo uma vez por semana; destinar, para o interior da área, somente os materiais provenientes de domicílios, de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, que estejam incluídos no serviço de coleta regular de resíduos e que tenham características similares aos resíduos sólidos domiciliares, excluídos os resíduos de poda (após a jornada de trabalho diária, através do confinamento do material e compactação com trator de esteira, pelo menos três vezes por semana, os resíduos dispostos deverão receber uma camada, preferencialmente, de argila compactada de no mínimo 20 cm, conforme a frequência discriminada anteriormente); cadastrar todos os veículos que realizam coleta de resíduos domiciliares no município; registrar os resíduos que entram na área de disposição final, garantindo que só terão acesso à área os veículos previamente cadastrados pela Prefeitura são as obrigações assumidas pelo município.
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