Apropecuária
Projeto define critérios de política permanente para ovinocaprinocultura
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que define os parâmetros para a elaboração de políticas públicas voltadas para a ovinocaprinocultura (PL 6899/17)
Tramita na Câmara dos
Deputados projeto de lei que define os parâmetros para a elaboração de
políticas públicas voltadas para a ovinocaprinocultura (PL 6899/17).
Para o produtor, o texto traz dois pontos importantes. Primeiro, a
determinação de que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve ter ações
voltadas para a ovinocaprinocultura, incluindo crédito e seguro
específicos.
Em segundo lugar, a garantia de uma
política de comercialização para os produtores. A garantia será dada
pela compra dos produtos (lã, carne, pele, leite e seus derivados) por
preços mínimos, fixados nos mesmos moldes dos demais produtos
agropecuários.
Também será fornecida concessão de
financiamento, com ou sem opção de venda do produto, inclusive para
industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento,
transporte e distribuição da produção. Além disso, a política de
comercialização deverá simplificar procedimentos de importação e
exportação de animais vivos e sêmen.
O projeto prevê ainda benefícios fiscais
para produtores e exportadores, como a suspensão do pagamento da
contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Política permanente
O projeto é de autoria do senador Ronaldo
Caiado (DEM-GO). O objetivo, segundo ele, é dotar o País de uma política
permanente para a cadeia de caprinos e ovinos, que responde por cerca
de 10% do rebanho nacional. Caiado explica que os produtores são em sua
maioria de pequeno porte, situados no Sul e Nordeste do País.
O projeto traz as linhas gerais que devem
ser seguidas pelas políticas públicas para as duas cadeias. Isso inclui
planejamento, levantamento estatístico da produção e critérios
unificados de fiscalização e controle sanitário.
De acordo com o PL 6899, o planejamento levará em conta questões como crédito e seguro rural, assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte.
De acordo com o PL 6899, o planejamento levará em conta questões como crédito e seguro rural, assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte.
A assistência técnica e extensão rural
serão proporcionados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa), pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e pelas
universidades e institutos de ensino, pesquisa e formação profissional.
Caberá a eles treinar, por estímulo do poder público, os produtores e
atualizar os conhecimentos da área.
Crédito e seguro
Em relação
ao crédito, a proposta determina que o Plano Agrícola incluirá linhas de
crédito específicas para os ovinocaprinocultores. As linhas devem
financiar, por exemplo, aquisição de matrizes e reprodutores, compra de
máquinas, construção e reforma de locais de criação, e até consultoria
para o sistema de produção.
Já o seguro para o setor deverá suportar a
demanda existente. O prêmio do Seguro Rural – um auxílio do governo aos
produtores rurais para viabilizar a contratação de seguro – terá que
ser diferenciado segundo a espécie (caprino e ovino) e o local da
produção.
Merenda escolar
O PL 6899 determina ainda a inclusão da
carne, do leite e do queijo oriundos da ovinocaprinocultura no cardápio
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que financia a
merenda escolar nas escolas públicas.
Pelo menos 30% dos recursos repassados
pelo governo para o Pnae terão que ser usados para comprar produtos da
agricultura familiar, incluindo ovinocaprinocultores.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo
nas comissões de Educação; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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