Incra do Médio São Francisco entrega contratos de concessão de uso para assentados

 

Famílias do assentamento Terra da Liberdade, na zona rural de Petrolina, a cerca de 750 quilômetros de Recife, receberam os Contratos de Concessão de Uso (CCU), na manhã desta quarta-feira (28). O documento, firmado entre o Incra e as famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), transfere, em caráter provisório, a parcela do imóvel rural transformado em assentamento ao agricultor, assegurando a ele acesso à terra, a créditos e a outras políticas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.

 

O assentamento tem 140 famílias beneficiadas, que sobrevivem por meio da criação de animais de pequeno porte (caprinos, ovinos e galinha de capoeira) e quintais produtivos, onde são cultivadas hortaliças e leguminosas para segurança alimentar e comercialização na feira da reforma agrária, que acontece às sextas-feiras próximo a rodoviária. Elas mantêm também culturas de subsistência: macaxeira, melancia, feijão caupi e, nesta época do ano, milho.

 

Na área de atuação do Incra do Médio São Francisco, que abrange 36 municípios do Sertão pernambucano e seis baianos, a meta é entregar quatro mil contratos até o final do ano. Nos primeiros seis meses deste ano já foram emitidos aproximadamente dois mil documentos. As ações de intensificação da titulação provisória e definitiva de lotes em assentamentos federais têm como meta a emissão de 250 mil títulos para beneficiários do PNRA em todo o país até o fim de 2018.

 

Para a presidente da Associação, Maria Beserra Teixeira Cavalcante, o título provisório é necessário, pois além de trazer segurança jurídica ao assentado, facilita a comercialização de produtos no mercado institucional e local. “É um documento que tem muita utilidade, porque comprova que estamos na terra e permite a comercialização no mercado formal.”

 

De acordo com o superintendente regional do Incra, Bruno Medrado, este título confere ao beneficiário da reforma agrária legitimidade para o uso da parcela. “Estamos realizando um ato muito importante para o desenvolvimento do assentamento. O CCU é o primeiro passo para o acesso aos créditos e demais políticas públicas de investimentos. Estamos com uma meta ousada de quatro mil CCUs para este ano, mas sei que vamos alcançar”, explica.

 

Títulos provisórios e definitivos

 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de concessão de uso ou de domínio, instrumentos que asseguram o acesso à terra.

 

Firmado entre a autarquia e as famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), o CCU transfere o imóvel rural ao assentado em caráter provisório, assegurando a posse da parcela e o acesso às ações do Incra, assim como a outras políticas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.

 

O Título de Domínio é o instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo. É garantido pela Lei 8.629/93, quando verificado que o imóvel rural que deu origem ao assentamento esteja registrado em nome do Incra, que tenham sido concluídos o georreferenciamento e a certificação do perímetro da área e dos lotes, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ainda que a família assentada tenha cumprido as cláusulas do CCU, tenha condições de cultivar a terra e de pagar o título de domínio em 20 parcelas anuais.

 

Além da garantia da propriedade da terra para os trabalhadores rurais assentados, a titulação efetuada pelo Incra contém dispositivos norteadores dos direitos e deveres dos participantes do processo de reforma agrária, ou seja, do poder público, representado pelo Incra, e dos beneficiários, caracterizado pelos assentados.