Certificação de georreferenciamento para imóveis acima de 100 hectares é obrigatória

Desde o dia 20 de novembro, a certificação do georreferenciamento passou a ser obrigatória nas situações de transferência de imóveis rurais acima de cem hectares. O procedimento consiste em identificar os limites de uma área conforme precisão e padrão técnico estabelecidos pelo Incra.

A obrigatoriedade, prevista no Decreto nº 4.449, de 2004, foi postergada algumas vezes e acabou tendo a entrada em vigor definida para o dia 20 de novembro de 2018, com a edição do Decreto nº 9.311, de março deste ano.

Anteriormente, a exigência para a realização do georreferenciamento era aplicada a imóveis com áreas iguais ou superiores a 250 hectares.

“Ressaltamos que os proprietários de imóveis rurais que não realizarem a certificação de imediato não estão em desacordo com a legislação, nem sujeitos a qualquer tipo de multa. Ocorre é que a partir dessa data, a certificação passou a ser exigida pelos cartórios de registro para os casos de desmembramentos, remembramentos ou qualquer situação de transferência de imóvel rural com área igual ou superior a cem hectares”, explica o engenheiro agrimensor Heliomar Vasconcelos, membro do Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento do Incra.

Sigef

Em novembro de 2003, o processo de certificação do georreferenciamento tornou-se eletrônico, com a entrada em vigor do Sistema de Gestão Fundiária (Sigef). A ferramenta, que representou o fim dos processos em papel antes abertos nas superintendências regionais do Incra, tornou mais ágil, transparente e seguro o serviço prestado pela autarquia.

Atualmente, 12 mil técnicos habilitados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) estão credenciados no Incra, aptos a enviar, por meio do Sigef, arquivos contendo dados cartográficos de imóveis a serem analisados. A verificação é feita pelo próprio sistema.

Já foram certificados por meio do Sigef 412,5 mil imóveis rurais, o equivalente a 172,7 milhões de hectares.

Mais informações sobre o sistema, além do credenciamento de profissionais para a realização do serviço de georreferenciamento podem ser obtidas por meio do telefone (61) 3411-7624/ 7374, ou e-mail geoprocessamento@incra.gov.br .

Assessoria de Comunicação Social do Incra