O Brasil é o primeiro pais do mundo que tem os direitos do animais na constituição
O
Brasil é o único país do mundo a ter fundamentos constitucionais do
Direito Animal, mas ainda precisa avançar para garantir que haja
ordenamento jurídico que impeça que animais sejam tidos como coisa. A
afirmação é do Juiz Vicente de Paula Ataíde Júnior, da 4ª Região, no
Paraná, coordenador do Programa de Direito Animal da Universidade
Federal do Paraná – UFPR.
Para ele, a inclusão, na Constituição de 1988, da questão animal e de seus direitos, foi muito importante, colocando o país na vanguarda mundial. “Mas o mesmo texto também favorece a pecuária, fazendo com que não haja equidade”, critica. “Ninguém pode dizer que os animais domésticos e os de criação são tratados de forma igual pela Justiça”.
Ainda na sua visão, a principal questão que a Justiça e os legisladores brasileiros precisam trabalhar é com relação ao direito à vida de todos os animais. “A legislação protege os cetáceos, gatos e cachorros contra maus tratos. Se uma pessoa matar um deles pode ser condenada de dois a cinco anos de prisão, multa e, no caso de pescadores, à perda da embarcação. Já o mesmo não acontece com o gado, as galinhas e os suínos”, exemplifica.
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