Imposto Territorial Rural começa a ser entregue em 15 de agosto
As informações devem ser enviadas à Receita Federal até o dia 30 de setembro
O prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) começa no próximo dia 15 de agosto, informou a Receita Federal. O prazo para envio dos dados é o dia 30 de setembro, por meio do Programa Gerador da Declaração ITR, que pode ser baixado do site da própria Receita.
De acordo com a Instrução Normativa, publicada no Diário Oficial da União (DOU), toda pessoa física ou empresa que não for enquadrada na faixa de isenção deve declarar o ITR. A medida vale para possuidores de qualquer título, seja de posse, propriedade ou domínio útil. No caso de propriedade conjunta, as informações devem ser prestadas por um dos donos da área.
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Pessoas físicas ou empresas que perderam a propriedade do imóvel entre 1º de janeiro de 2022 também devem fazer a declaração do ITR. Segundo a Receita Federal, vale para quem passou por processo de desapropriação ou perdeu a posse da propriedade em função de alienação ao Poder Público, incluindo autarquias e instituições.
A normativa da Receita define ainda as regras para excluir do cálculo do ITR as áreas consideradas não tributáveis, como Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL). O declarante deve apresentar ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA). E, se já tiver o Cadastro Ambiental Rural (CAR), tem que informa o número na declaração.
Caso haja imposto a pagar, a primeira cota deve ser quitada já no dia 30 de setembro. O valor mínimo é de R$ 10. Se o resultado do cálculo for menor do que R$ 100, o pagamento deve ser feito em cota única. Valores superiores podem ser divididos em até quatro parcelas de, no mínimo, R$ 50.
O pagamento pode ser feito por transferência em instituições autorizadas pela Receita Federal. Outra opção é através do Darf (Documento de Arrecadação de Recursos Federais) emitido pelo próprio programa do ITR, ou pelo caixa eletrônico ou internet banking da instituição financeira.
Se, depois de enviar a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR), o contribuinte perceber a ausência ou necessidade de correção de alguma informação, pode fazer uma declaração retificadora. O procedimento é o mesmo da original. No entanto, quem perder o prazo está sujeito a pagar multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50.
“O pagamento do imposto pode ser antecipado total ou parcialmente. Pode-se ainda ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada, observando o limite mínimo de R$ 50,00 por quota.
Valor da Terra Nua (VTN)
Em nota, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) recomenda ao produtor rural ficar atento aos prazos. Lembra ainda que o recibo da declaração é gerado no momento do envio e deve ser impresso pelo contribuinte.
“É importante o produtor ficar atento ao prazo de entrega da DITR 2022 para não gerar multa. O recibo que comprova a apresentação da declaração é gerado no ato da inscrição e deve ser impresso pelo contribuinte por meio do programa gerador”, disse o assessor técnico da Comissão de Assuntos Fundiários da CNA, José Henrique Pereira, na nota.
Ainda de acordo com a CNA, é preciso ficar atendo ao chamado Valor da Terra Nua (VTN) referente a 2022, que é publicado pela Receita Federal. Se os valores não observarem os requisitos determinados, a recomendação é o proprietário rural denunciar à Delegacia Regional da Receita.
“É importante também o produtor rural elaborar seu próprio laudo técnico para determinação do VTN da propriedade, que serve de parâmetro para o cálculo do ITR”, informa a nota da Confederação.
Toda pessoa física ou jurídica, com exceção de quem está na faixa de isenção, deve declarar o Imposto Territorial Rural
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