Nos últimos dois anos, 16 veículos de imprensa sofreram derrotas jurídicas em todo o país ? seis somente em 2013. ?E é algo que vem acontecendo com frequência. Este fato nos preocupa bastante. No caso do NOVO JORNAL, a questão é ainda mais curiosa. O Ibama procurou os meios legais para exercer um direito que foi facultado anteriormente à instituição: o de direito de resposta e de abertura ao contraditório. Isso é inusitado. Por que se negaram a prestar estas informações antes??, indagou.
Pedreira também defendeu a conduta do NOVO JORNAL no encaminhamento da reportagem ?Ibama trava mais de R$ 11 bilhões no RN?, publicada em 19 de maio deste ano. No texto, apesar de procurado para se pronunciar sobre as críticas feitas pelas lideranças empresariais, o órgão ambiental evitou dar entrevistas ou esclarecimentos oficiais. ?Houve espaço ao contraditório, mas não foi exercido pelo órgão ambiental. Agora, por meios judiciais, querem se impor e intimidar o veículo de imprensa. Isso é inconstitucional. A Lei de Imprensa já nem existe mais?, disse, lembrando que em 2009 o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a Lei 5.250, de 1967, um conjunto de normas criado pelo regime militar para cercear a atividade jornalística.
Vale lembrar que matéria jornalística apontava, por meio de um conjunto de notícias veiculadas na imprensa potiguar, as dificuldades de alguns setores produtivos ? carcinicultura, cerâmica, hotelaria e sal ? em superar as barreiras impostas pela fiscalização do órgão federal. O documento foi produzido por empresários que alegaram prejuízos devido às ações promovidas pelo órgão federal.
Ricardo Pedreira lamentou ainda que o judiciário tenha dado voz de causa ao órgão federal. ?A medida judicial não é uma garantia ao direito de resposta, mas uma forma de intimidação. Querem amedrontar o jornal. É lamentável que o Judiciário se porte desta forma?, avaliou.
O diretor da ANJ ? uma entidade que abriga veículos de todo o país e que defende a liberdade de expressão do pensamento e da propaganda, e do funcionamento sem restrições da imprensa ? espera que o caso do NOVO JORNAL seja mais bem estudado pelos meios jurídicos. ?O STF [ao derrubar a lei de imprensa] foi claro que a liberdade de expressão é um valor supremo para toda a sociedade brasileira. Eu espero que os magistrados do Rio Grande do Norte se conscientizem do mal que este cerceamento da imprensa pode causar. O prejuízo não é apenas para o veículo jornalístico, mas para o leitor, que fica sem o benefício sagrado da informação?, argumentou.
Episódio lamentável
O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Rogério Marinho, considerou lamentável a atitude do Ibama. ?O relatório divulgado pelo NOVO JORNAL apresenta uma série de reportagens mostrando a intransigência e truculência dos agentes do Ibama nas ações de fiscalização. Não trouxe qualquer inverdade e não havia necessidade disso. O caminho da justiça é legítimo, mas este não foi o caso. É um episódio lamentável?, avaliou.
Ele chamou a atenção ainda para a falta de diálogo do órgão no trato com o setor produtivo do Estado. ?O Ibama deveria se pautar por um trabalho de fiscalização elucidativo e pedagógico. No entanto, o que faz é inibir investimentos e intimidar o empresariado. Há algo de errado nisso?, afirmou. Rogério Marinho lembrou que, em 2007, o órgão federal determinou embargos contra três projetos em desenvolvimento no litoral norte do Estado. Apesar de licenças ambientais fornecidas pelo Instituto de Desenvolvimento e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), os empreendimentos turísticos não saíram do papel por causa da atuação do órgão federal. Seriam investidos R$ 100 milhões nas cidades de Touros e São Miguel de Gostoso. ?O Ibama deve vir a público não para cercear a imprensa, mas para justificar suas ações e detalhar suas atitudes de fiscalização ambiental?, ressaltou.
O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Norte (SINDIJORN), Breno Perruci, afirmou que o ato contra o NOVO JORNAL foi uma notória ação de cerceamento à imprensa. ?É um precedente perigoso para o futuro. Os meios de comunicação não podem sofrer restrição ao exercício de informar a sociedade. Foi uma verdadeira afronta ao jornalismo?, disse.
A entidade deve se reunir hoje à noite para discutir a medida adotada contra o NOVO JORNAL. A direção da entidade vai avaliar a necessidade de confeccionar uma nota oficial de repúdio contra a ação promovida pelo instituto de meio ambiente. ?Vamos discutir o assunto e definir um posicionamento oficial?, informou.
Direito fundamental
O advogado André Elali, representante jurídico de diversos empreendimentos turísticos embargados pelo Ibama no litoral potiguar, considerou ?absurda? a medida judicial impetrada contra o NOVO JORNAL. ?Isso não poderia ocorrer. A instituição federal atrapalha o desenvolvimento econômico e depois quer manipular a justiça para que a imprensa não faça o seu papel?, disparou.
Ele também acusa a instituição de ?ingerência indevida?. ?O Ibama descumpre a lei federal complementar 140 [que regulamenta licenças ambientais]. A entidade responsável pelo licenciamento no Rio Grande do Norte é o Idema [Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente] e, mesmo assim, com sua atividade supletiva e complementar, a instituição federal atua com embargos e multas contra o desenvolvimento econômico?, detalhou.
André Elali faz referência às multas superiores a R$ 300 mil contra hotéis da Via Costeira, entre os anos de 2000 e 2012, por falta de licença ambiental federal ? apesar de os empreendimentos terem obtido licenciamento dos órgãos municipais desde 1984. Além disso, por conta da atuação do Ibama, onze áreas da Via Costeira ainda não receberam o aval necessário para iniciarem a construção.
Para o presidente da Federação do Comércio do Estado (FECOMÉRCIO), Marcelo Queiroz, a ação judicial foi um atentado contra o exercício da imprensa potiguar. ?Em um estado democrático de direito, a liberdade de imprensa é um dos pilares da sociedade. Mantê-la é uma obrigação de todos nós, sob pena de não conseguirmos garantir os direitos fundamentais que precisam ser exercidos por todos, sem distinção?, falou.
Segundo Marcelo Rosado, presidente da Federação das Câmaras Lojistas (FCDL), o NOVO JORNAL cumpriu o seu dever de informar e provocar a discussão sobre o desenvolvimento econômico potiguar. ?É estranho ver o papel fundamental do jornalismo questionado desta forma. O trabalho da imprensa não é o de agradar ninguém, mas de questionar a quem for preciso?, pontuou.
Ele criticou a atitude do órgão ambiental em buscar uma retratação através da justiça. ?Isso abre um precedente perigoso. Por que o Ibama não se posicionou na época? Isso mostra que o órgão ambiental não tem segurança para se posicionar oficialmente?, ressaltou.
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