Conab: Chamada Pública para Aquisição de Alimentos
Já
é possível aos Estados, municípios e órgãos federais da administração
direta e indireta comprar alimentos da agricultura familiar por meio de
chamadas públicas, com seus próprios recursos financeiros e fazendo uso
da dispensa de licitação.
É o que transmite a assessoria de comunicação social da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
O
órgão informa que o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado
pelo artigo 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, tem como
propósito promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias, das populações em situação de insegurança
alimentar e nutricional, bem como a inclusão econômica e social, com
fomento à produção sustentável, comercialização e ao consumo, por meio
do fortalecimento da agricultura familiar.
Foi
com vistas à otimização das diretrizes do PAA, com a perspectiva de
propiciar maior efetividade na participação dos agricultores familiares,
a partir da ampliação dos mercados, que o Grupo Gestor do PAA emitiu a
Resolução nº 50/2012/GGPAA, que trata das compras institucionais,
contribuindo para o aumento de renda para quem produz, o acesso à
alimentação adequada e saudável para a população e o fortalecimento da
economia da região.
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