Repasses dos royalties e do FEP estão atrasados, mas devem ser repassados em breve
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível
(ANP) garantiu que os recursos dos royalties do petróleo e gás
natural e do Fundo Especial do Petróleo (FEP) serão repassados ainda esta
semana. As transferências referentes ao mês de julho estão atrasadas, e
diversos gestores têm entrado em contato com a Confederação Nacional de
Municípios (CNM) para saber o motivo.
A área de Finanças da CNM entrou em contato com a ANP, e a justificativa é de
que os repasses aos cofres municipais foram inviabilizados por problemas
técnicos, e garantiu que a transferência dos valores ocorrerá até sexta-feira,
4 de agosto. Demonstrativo Público de Transferências Constitucionais mostra que
as prefeituras com direito aos recursos recebem o depósito mensalmente, pelo
Banco do Brasil, a partir do dia 20 até o último dia útil do mês.
Diante do cenário, a Confederação lembra da luta municipalista por uma justa distribuição dos royalties do petróleo. A entidade apresentou estudo ao Tribunal de Contas da União (TCU), mostrando os prejuízos superiores a R$ 77 bilhões aos Municípios. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4916, ajuizada pelo governo do Espírito Santo, contra os efeitos da norma criada pela Lei 12.734/2012, assim como as demais ações com o mesmo objeto, foram remetidas pela ministra Cármen Lúcia, relatora das ações que abordam o tema.
Se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir favoravelmente aos Municípios, ocorrerá uma repartição mais justa e equitativa dos royalties e participações especiais decorrentes da extração petrolífera na camada do pré-sal entre os Entes municipais.
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