Mapa reconhece a equivalência dos Serviços de Inspeção Municipais do Consmepi
Os Serviços de Inspeção Municipais (SIM) vinculados ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba (Consmepi) obtiveram o reconhecimento de equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa). O reconhecimento está na Portaria nº 482, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (22).
A adesão inicialmente será para as áreas de beneficiamentos de carne e ovos. O reconhecimento permite que os produtos vinculados ao Consórcio sejam comercializados em todo território nacional.
O Sisbi-POA faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa) e busca padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.
Atualmente, estão incluídos no cadastro-geral do Sisbi-POA, 21 estados e o Distrito Federal; 13 consórcios públicos e 31 municípios.
Procedimento
Para obter a equivalência dos seus serviços de inspeção junto ao Mapa é preciso comprovar que as medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica praticadas permitem avaliar a qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura.
Os requisitos e procedimentos necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão ao Sisbi-POA estão estabelecidos no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, e na Instrução Normativa MAPA n° 17, de 6 de março de 2020.
Para mais informações, o interessado pode acessar o passo a passo do processo no Portal GOV.Br.
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