Em votação
expressiva, o Congresso Nacional aprovou na terça-feira (3 de abril) a
derrubada dos vetos presidenciais à Lei 13.606/18, que institui o
programa de parcelamento para a dívida do Fundo de Assistência ao
Trabalhador Rural, o Funrural. A Casa também votou o Refis das micro e
pequenas empresas.
Para a presidente da Frente Parlamentar da
Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS), a aprovação é
uma vitória ao setor produtivo brasileiro que passou por momentos, desde
o ano passado, de total insegurança jurídica. “A decisão de hoje mostra
que o programa de parcelamento é a alternativa mais segura e viável ao
produtor rural no momento. Agora é solicitar ao STF que julgue a
constitucionalidade da contribuição previdenciária o mais rápido
possível”, afirmou a deputada.
Dentre os principais itens garantidos,
após a suspensão dos vetos, estão a redução em 100% dos juros da dívida
passiva; a cobrança em cascata, quando o produtor paga o imposto em
várias etapas da cadeia; e a redução da alíquota de 2,5% para 1,7% aos
produtores rurais Pessoa Jurídica, como aconteceu para Pessoa Física.
“Foi uma redução de 40% na alíquota de contribuição assegurada aos
produtores rurais”, ressaltou a deputada Tereza Cristina.
O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT),
ex-presidente da FPA, esclareceu que missão da FPA foi de amenizar a
situação do produtor rural, após a decisão do STF. “Fizemos remissão das
multas, dos juros e todos os encargos. Os produtores também terão
redução da contribuição, agora estendida para os produtores pessoas
jurídicas. Fizemos tudo que foi possível”, disse o deputado que é um dos
autores do PL 9.206/17, junto com o deputado Zé Silva (SD-MG), que
originou a Lei 13.066/18.
O senador Cidinho Santos (PR-MT) alertou
para o prazo final de adesão que vence no próximo dia 30 de abril. Para
ele, os parlamentares garantiram segurança jurídica no processo do
Funrural. “Os produtores terão oportunidade de parcelar em 176 vezes o
valor da dívida. Pode não ser a melhor opção, mas foi o que conseguimos
fazer com responsabilidade e transparência”, destacou.
Conquistas - No final de
fevereiro deste ano, os parlamentares aprovaram por votação simbólica a
MP 803/2017 que prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Regularização
Tributária Rural (PRR) para 30 de abril.
Com a nova legislação, a quitação dos
débitos será concedida mediante o pagamento imediato de uma alíquota de
2,5% do valor da dívida em até duas parcelas iguais, mensais e
sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 vezes com mais 60
meses para quitação total, caso o montante ainda não tenha sido
liquidado. Também foi incluído na Lei o parcelamento dos débitos
vencidos até o dia 30 de agosto de 2017.
Entenda - O Programa de
Regularização Tributária Rural (PRR), o chamado Refis Rural, foi criado
em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do
Funrural. A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), mas a mesma Corte voltou atrás em março
de 2017 e declarou a cobrança constitucional.
Desde então, muitos produtores rurais
deixaram de pagar a contribuição previdenciária respaldados pela decisão
do Supremo. Com o intuito de acabar com o passivo do Funrural, a
senadora Kátia Abreu (PDT-TO) apresentou a resolução 15/2017. No
entanto, assim como a decisão da constitucionalidade ou não da
contribuição pelo STF, a resolução também segue sem validade, aguardando
decisão.
Para descrever de forma detalhada a
situação pela qual os produtores rurais se encontram desde o início do
ano passado, a FPA produziu uma linha do tempo com as principais ações
referentes ao Funrural. Confira:
- 0 de março/2017 – decisão do Supremo
Tribunal Federal (STF) pela constitucionalidade da cobrança do Funrural.
Com a determinação, todo produtor, que deixou de recolher, tornou-se
devedor de um passivo previdenciário. Após novo posicionamento,
entidades do setor entram com recursos (embargos) no STF com o objetivo
de mudar a decisão da corte, pois em 2011, o próprio Supremo considerou a
contribuição inconstitucional.
- 31 de julho/2017 - Medida Provisória
(MP) 793/2017 – cria um programa de parcelamento do débito do passivo do
produtor, com benefícios fiscais: o PRR (Programa de Regularização
Tributária Rural).
- 12 de setembro/2017 - Resolução n. 15
de 2017 do Senado – entidades do setor apoiam a resolução, contudo o
Governo Federal questiona seu alcance após 2001 (Parecer PGFN/CRJ
1447/2017). Obs: A resolução n. 15 de 2017 do Senado Federal e os
recursos das entidades ainda não foram julgados pelo STF e não há
garantias de que a corte mudará sua decisão.
- 07 de novembro/2017 – Aprovado em
Comissão Mista no Senado Federal relatório da deputada Tereza Cristina
(DEM-MS), atual presidente da FPA, sobre a MP 793/2017. A relatora
aperfeiçoou o texto, baseado nos pleitos das entidades representativas
do setor, melhorando de forma substancial os benefícios originais da MP.
- 28 de novembro/2017 – MP, que tinha
como prazo de validade esta data, perde a eficácia e se transforma no PL
9206/2017, de autoria dos deputados Zé Silva (SD-MG) e Nilson Leitão
(PSDB-MT), então presidente da FPA.
- 29 de novembro/2017 – Aprovado Requerimento de Urgência para votação do PL 9206/2017 no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 12 de dezembro/2017 –Aprovação final
do PL 9206/2017 no Plenário da Câmara dos Deputados, com relatoria da
deputada Tereza Cristina (DEM-MS).
- 14 de dezembro/2017 – Aprovado no
Plenário do Senado Federal o PL 9206/2017 que foi transformado no PLC
165/2017, com relatoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
- 9 de janeiro/2018 – Governo Federal
instituí o Programa de Regularização Tributária Rural por meio da Lei
13.606/2018, com vetos ao projeto de lei advindo do Congresso (PLC
165/2017 ou PL 9206/2017):
- Art. 2 e Art. 3 - desconto de 100% nas multas e encargos legais;
- Art. 15 - redução da alíquota para 1,7% à pessoa jurídica da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
- Art. 14 e Art. 15 – retirada da cumulatividade da cobrança para pecuária, florestas plantadas, sementes e pesquisa;
- Art. 18, Art. 32 e Art. 36 - renegociação de dívidas para a agricultura familiar.
Por conta dos vetos presidenciais, a ineficiência por parte da
Receita Federal de atender os produtores rurais, bem como a insegurança
instalada, o prazo final para aderir ao programa de parcelamento, 28 de
fevereiro de 2018, não podia ser cumprido.
Parlamentares da FPA articulam com Governo Federal e conseguem
revogar a vigência da adesão por meio da MP 803/2017 para mais 60 dias,
ou seja, 30 de abril de 2018.
- 21 de fevereiro/2018 - Aprovada em Comissão Mista a MP 803/2017 com
relatoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) que prorroga o prazo de
adesão ao PRR até 30 de abril de 2018.
- 28 de fevereiro/2018 – Aprovada MP 803/2017 nos plenários da Câmara
e do Senado com a prorrogação do prazo de adesão ao PRR até 30 de abril
de 2018.
- 01 de março/2018 – MP 803/2017 transformada na Lei Federal 13630/2018
- 30 de abril/2018 –prazo atual de adesão ao PRR
O
país está entre os 30 países do mundo que mais implantam energia solar
no planeta. Segundo os números anuais da Bloomberg New Energy Finance
(BNEF) os investimentos mundiais em energia solar somaram US$ 160,8
bilhões em 2017, representando um aumento de 18% a mais que o ano
anterior. Dentre as energias renováveis, a solar é a que mais tem se
destacado nos últimos anos, representando 48% de todo o investimento
mundial em energia limpa. Já no Brasil, o investimento no ano passado
foi de US$ 6,2 bilhões com alta de 10% em relação a 2016.
