sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

Prorrogação

CNA pede prorrogação do CAR

Prazo para produtor se inscrever no Cadastro Ambiental Rural termina em 31 de dezembro
     
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) enviou ofício ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, pedindo a prorrogação por mais um ano do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O prazo para o produtor se inscrever termina no próximo dia 31 de dezembro.

No documento, o presidente da CNA, João Martins, destacou que a solicitação visa garantir à eficiência do cadastro e à adesão do maior número de produtores ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), ressaltando que a maior parte dos estados ainda não possui o PRA, o que requer maior prazo para sua implantação.

Segundo números divulgados recentemente pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão do Ministério do Meio Ambiente, as regiões Sul, Centro-Oeste e principalmente o Nordeste ainda não completaram o cadastramento.
“Não aderir ao CAR implica na exclusão das medidas que consolidam o uso do solo na propriedade rural e este impacto se dará principalmente na pequena propriedade”, afirmou o presidente da CNA no ofício.

O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais conforme prevê art. 29 do Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012).


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