Câmara aprova texto-base do Refis do Funrural em votação simbólica
A proposta prevê que produtores e empresas terão de pagar entrada de 2,5% da dívida e descontos de 100% em juros e multas
A
Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (6/12) em
plenário, projeto de lei que estabelece o parcelamento das dívidas de
produtores e empresas com o Funrural - espécie de contribuição
previdenciária que incide sobre a receita da comercialização da
produção. A matéria foi aprovada em votação simbólica. Falta ainda a
análise dos destaques com sugestões de mudanças no texto-base, o que só
deve ocorrer na próxima semana.
Apresentado pelo deputado
Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da
Agropecuária (FPA), o novo projeto aprovado é semelhante ao relatório da
Medida Provisória (MP) que tratava do assunto, mas que acabou perdendo a
validade sem ser votada pelo Congresso. A proposta prevê que produtores
e empresas terão de pagar entrada de 2,5% da dívida e descontos de 100%
em juros e multas.
A diferença entre o projeto e a MP é que o projeto
estende a possibilidade de uso de créditos tributários para abater a
dívida a todos os devedores junto à Receita Federal. Antes, a previsão
era para devedores de até R$ 15 milhões. Pela proposta aprovada, dívidas
acima desse valor poderão usar os créditos, com exceção dos débitos
junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Apesar do
discurso dos ruralistas de que o texto foi construído com a anuência do
governo, a Receita Federal resiste à proposta por causa do perdão
integral a multas e juros e por permitir compensação de créditos
fiscais. A área política do governo, porém, acordou a votação para
agradar à bancada ruralista. O presidente Michel Temer quer evitar
atritos em meio à possibilidade de votação da reforma da Previdência.
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