Novo critério de nomeações de superintendentes entrará em vigor em maio

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Artigo de decreto do ano passado, que passará a vigorar no dia 10, prevê ocupação dos cargos por servidores

publicado: 20/04/2017 16h31 última modificação: 20/04/2017 16h31

O ministro Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) determinou que, a partir de 10 de maio, seja cumprido integralmente o artigo nº 10 do Decreto 8762/2016, que prevê a ocupação de cargos de superintendentes regionais, exclusivamente, por servidores efetivos do quadro de pessoal, conforme parecer 0235/2017 da Advocacia Geral da União (AGU). Entre as exigências para nomeações, a partir dessa data, constam a conclusão de curso superior e o cumprimento de estágio probatório.