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Mudança nas regras para os estabelecimentos que manipulam produtos de uso veterinário

Redação Nordeste Rural

As mudanças foram publicadas na Instrução Normativa nº 41, pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A IN 41 atualizou os textos que estabelecem regras, roteiro e tabela para vários pontos da norma relacionados aos locais de manipulação de produtos de uso veterinário. O anexo da IN que trata do regulamento técnico para registro e fiscalização destes estabelecimentos, ordena a partir da mudança, por exemplo, que seja vedada a manipulação destes produtos para todas as espécies animais destinadas à alimentação humana, exceto quando se tratar de preparações homeopáticas produzidas em conformidade com a Farmacopeia Brasileira de Homeopatia.
Nas áreas comuns para produtos de uso veterinário e humano, fica permitida a armazenagem, estocagem, embalagem, rotulagem, manipulação de preparações magistrais e farmacopeicas (alopática e homeopática) e a dispensação.
Além disso, a IN acrescenta no texto a tabela de potências mínimas para a manipulação de produtos veterinários homeopáticos, os quais não estavam previstos anteriormente.