O que é contrato de penhor rural?

O contrato de penhor rural é um documento no qual o produtor rural se compromete a pagar determinada dívida a uma instituição financeira. Dois exemplos são os bens móveis ou imóveis, em caso de inadimplência.

No penhor rural, você utiliza um bem (móvel ou imóvel) como forma de garantir o pagamento de uma dívida. Com isso, você garante o seu empréstimo. Ele pode ser usado tanto por agricultores (penhor agrícola) quanto pecuaristas (penhor pecuário).

No penhor rural, ocorre uma transferência simbólica do bem. Afinal, o produtor atua como fiel depositário, não dispondo dos bens dados em garantia.

O penhor rural é diferente do penhor, que funciona na prática como uma transferência direta de posse de um bem, como garantia do pagamento de um débito. No Brasil, a utilização do penhor rural em negociações financeiras é uma prática antiga.

A lei que o regulamenta atualmente (Lei nº 492) é de 30 de agosto de 1937. Entretanto, o penhor rural existe desde outubro de 1855, quando foi instituído por meio do Decreto 3.272.

Ao longo dos anos, surgiram novas leis para corrigir imprecisões relativas a entendimentos sobre prazos dos contratos e nomenclaturas.

O texto original previa, por exemplo, que o penhor rural duraria de três a quatro anos prorrogáveis, apenas uma vez, por igual período.  

Depois, foi estabelecido pela Lei 12.873/2013 que “o penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas”.

A diferença entre penhor rural e benfeitoria é relativamente grande. O penhor rural é para bens cedidos em garantia de pagamento. Enquanto isso, as benfeitorias rurais são um seguro que protege o investimento feito com recursos próprios, a exemplo de consórcio ou leasing.

Penhor cedular: o que é a Cédula Rural Pignoratícia? 

Pela lei vigente, quando efetivado o registro do penhor rural, é possível expedir a CRP (Cédula Rural Pignoratícia). Esse é um título representativo de financiamento rural suscetível de circulação.

A CRP funciona como uma modalidade de cédula de crédito rural com promessa de pagamento em dinheiro. O produtor rural pode emitir a CRP em favor do devedor para pagamento da dívida.

Pessoas físicas e jurídicas podem usar a CRP, que pode ser transferida sucessivamente. Isso desde que se acrescente o nome ou firma do endossante, seu domicílio, a data e a assinatura à ordem de pagamento.

A CPR é resgatável a qualquer tempo. As condições para isso são efetuar o pagamento da sua importância, mais os juros devidos até o dia da liquidação. 

Como funciona o penhor rural?

O penhor rural funciona por meio de um contrato que, para ser estabelecido, deve passar por escritura pública ou particular. Ela deve ser transcrita no registro imobiliário da comarca onde estiverem os bens ou animais empenhados. 

A escritura particular, conforme a legislação vigente, pode ser feita e assinada ou somente assinada pelos contratantes, e subscrita por duas testemunhas.

As assinaturas da escritura podem ser subscritas por duas testemunhas, seja manual ou eletrônica, conforme a legislação vigente. Na escritura, devem conter:

• nomes, prenomes, estado, nacionalidade, profissão e domicílio dos contratantes;
• total da dívida ou a sua estimação;
• prazo para o pagamento;
• taxa dos juros, se houver;
• bens móveis ou imóveis dados em garantia, com as suas especificações, de molde a individualizá-las;
• denominação, confrontação e situação da propriedade agrícola onde estão os bens empenhados, além da data da escritura da sua aquisição, ou arrendamento rural, e número da sua transcrição imobiliária;
• demais estipulações usuais no contrato mútuo.

O penhor rural pode ser ajustado em garantia de obrigação de terceiros. Não é lícito, como depositário, dispor dos bens (a não ser por consentimento escrito).

Os bens, neste caso, ficam em poder do proprietário e sob a sua responsabilidade. Em caso de falecimento, o credor pode requerer ao juizado a remoção para o poder do depositário nomeado.

O credor ou possuidor da CPR tem o direito de verificar o estado dos bens empenhados como garantia e pedir informações escritas ao devedor. Em caso de abandono dos bens, o credor pode solicitar ao juizado que fique encarregado de os guardar, administrar e conservar.

A legislação autoriza um novo penhor rural se o valor dos bens exceder o valor da dívida anterior, ressalvada para esta a prioridade de pagamento. Assim, paga uma das dívidas, subsiste a garantia para a outra na sua totalidade.

O que pode ser objeto de penhor rural?

Podem ser objeto de penhor rural os bens ligados à atividade agropecuária. Por isso, o penhor rural é dividido em penhor agrícola e penhor pecuário.  Abaixo, veja mais detalhes sobre cada um deles:

Penhor agrícola

No caso do penhor agrícola, podem ser objetos:

• colheitas pendentes ou em via de formação;
• frutos armazenados ou beneficiados e acondicionados para venda;
• madeira das matas, preparada para o corte, em toras ou já serrada e lavrada;
• lenha cortada ou carvão vegetal;
• máquinas agrícolas e todos os diversos tipos de implementos agrícolas.

Penhor pecuário

Para o penhor pecuário, a legislação atual autoriza que podem ser objetos os animais criados para as indústrias pastoril, agrícola ou de laticínios.

Eles podem ser objetos em qualquer uma das modalidades, sejam eles de simples acessórios ou pertencentes à sua exploração.

Penhor Banco do Brasil (ou seguro de penhor rural)

O seguro de penhor rural é necessário para reduzir o risco de você não conseguir pagar a sua dívida, conforme o acordado no contrato com a instituição financeira.

Um dos mais conhecidos seguros nessa área é o penhor Banco do Brasil. Ele cobre prejuízos do objeto dado em garantia na operação de financiamento ou crédito rural. 

O seguro penhor rural cobre produtos agropecuários, máquinas e implementos, veículos, produtos estocados e operações de comercialização agrícola. 

Benfeitorias no caso de imóveis hipotecados também são inclusos. Ele está disponível em qualquer agência do banco.

Conclusão

Apresentar garantias de pagamento para obtenção de um financiamento ou crédito rural pode ser o principal fator para você conseguir recursos para o desenvolvimento da sua fazenda.

Por isso, verifique o que você pode penhorar na sua propriedade rural para facilitar a sua vida no momento de obter recursos.

Lembre-se também de fazer um seguro penhor rural para reduzir os riscos inerentes à atividade agropecuária e que será essencial para você se manter no ramo.