Pec dos Precatórios é Promulgada

 

Sem acatar a maioria dos destaques propostos pelos partidos de oposição, PEC dos Precatórios é promulgada

Foi promulgada nesta quinta-feira (16 de dezembro de 2021) a emenda à Constituição (PEC 46/21 - PEC dos Precatórios) ou PEC do Calote. Votada em 2º turno na Câmara, na quarta-feira (15), a PEC teve 332 votos favoráveis e 141 contrários, e uma abstenção. Os partidos de oposição ao governo votaram contra o atual texto da PEC. A PEC dos Precatórios abre espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022 para bancar o Auxílio Brasil em substituição ao Bolsa Família que, em 2021, completou 18 anos como um programa exitoso e transparente de distribuição de renda e combate à fome e à miséria no País. Os partidos de oposição registraram ainda que a alteração abre uma folga de R$ 62,2 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional, visto como um furo no teto de gastos. Os(as) parlamentares de oposição também rejeitaram o art. 107-A, que trata do limite para expedição de precatórios, visando o recálculo do valor de 2016 a 2026, não permitindo pagar aqueles(as) que têm o direito legítimo de receber seus pagamentos do governo. A CONTAG mantém sua posição contrária à proposta do texto da PEC dos Precatórios por prejudicar os(as) beneficiários(as) dos precatórios e ainda utilizar os recursos para o Auxílio Brasil em detrimento do Bolsa Família, entre outros programas. Mas valoriza a vitória dos(as) senadores e senadoras de oposição ao governo que viabilizaram a conquista constitucional de uma renda básica permanente para a população mais carente, sobretudo, neste período de pandemia, em que o Brasil retornou ao mapa da fome e a pobreza se multiplica em todo o País. Diretoria da CONTAG