Lei quer taxar energia solar

Consumidores ligados à rede deverão pagar pelo uso da estrutura

Por: Agrolink 

Você já ouviu falar na lei da “taxação do sol”? Esse é o nome popular dado à revisão normativa que a ANEEL começou a fazer em 2018 e que propõe cobrar integralmente pelo uso da rede de distribuição para quem gera a própria energia em casa. A cobrança está prevista no Marco Legal da Geração Distribuída, aprovado pela Câmara dos Deputados e ainda não entrou em vigor. O PL 5829/19 encontra-se no Senado onde está prestes a ser apreciado, com maioria dos senadores a favor.

Atualmente, quem utiliza a energia solar na modalidade de geração distribuída,  está isento do pagamento de taxas. Isso ocorre porque no sistema On-Grid de energia solar (que é o mais utilizado) a sua energia fotovoltaica é ligada à rede pública de energia e você pode fazer parte do sistema compensação de créditos. Todo o excedente produzido pela sua energia solar é injetado na rede pública e você fica com créditos para serem abatidos na conta de luz.

As compensações concedidas, para quem gera a própria energia por meio da energia solar foram incentivos para que a energia solar (limpa e renovável) se espalhasse pelo país. A energia solar pode reduzir a conta de luz em até cerca de 90% e esse investimento se paga em um prazo que varia de 2 a 5 anos. Com isso, muitas pessoas adotaram os painéis solares para economizar.

A cobrança, de 50% do encargo normal devido por geradores maiores, valerá para aqueles que solicitarem acesso às distribuidoras de energia, até 31 de março de 2020. Caso seja aprovada a lei terá um prazo de carência. Quem passar a gerar energia solar em casa até o fim dessa carência permanecerá sujeito às regras atuais por quase toda a vida útil dos painéis solares, que vai de 25 a 30 anos.

Ou seja, para os projetos de energia solar já existentes ou que protocolarem a solicitação de acesso em até 12 meses contados da publicação da Lei, as regras atuais (com a isenção) serão mantidas até 2045. Assim, se o marco legal for publicado em 2022, só serão considerados "novos projetos", sujeitos à nova regra, aqueles iniciados a partir de 2023.

De acordo com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) o Brasil já conta com 12 gigawatts (GW) de potência operacional da fonte solar fotovoltaica, em usinas de grande porte e em sistemas de pequeno e médio portes instalados em telhados, fachadas e terrenos. A  fonte solar já trouxe ao Brasil mais de R$ 60,6 bilhões em novos investimentos, R$ 15,7 bilhões em arrecadação aos cofres públicos e gerou mais de 360 mil empregos acumulados desde 2012. Com isso, também evitou a emissão de 13,6 milhões de toneladas de CO2 na geração de eletricidade.