MAPA Abre Consulta Pública Inspeção e Fiscalização de Produtos Destinados a Alimentação Animal

Fiscalização Mapa abre consulta pública sobre revisão de normas de inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal A revisão do ato normativo busca atualizar e incluir os conceitos de inspeção com base em risco na fiscalização de estabelecimentos, simplificar procedimentos de registro, além da inclusão do conceito de programa de autocontrole. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, nesta quarta-feira (27), a Portaria nº 432 que submete à consulta pública, pelo prazo de 45 dias, a proposta de revisão do Decreto n.º 6296/2007, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização de produtos destinados à alimentação animal. A revisão do ato normativo busca atualizar e incluir os conceitos de inspeção com base em risco na fiscalização de estabelecimentos, simplificar procedimentos de registro, além da inclusão do conceito de programa de autocontrole. “A alteração do Decreto é essencial para promover a modernização da área de alimentação animal, bem como dos demais instrumentos legais complementares que compõem o arcabouço legal e que regulamenta a área de Alimentação Animal do Mapa”, destaca a diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Ana Lúcia Viana. O documento traz novos procedimentos que dividem a responsabilidade entre órgão fiscalizador e agente fiscalizado, como a obrigatoriedade da implantação do autocontrole pelo setor privado com base em ferramentas mínimas de controle de processo produtivo e a fiscalização do Mapa com base no risco do estabelecimento e no risco econômico. Entre as mudanças estão a nova classificação de estabelecimentos, novas exigências para registro, alteração de registro de estabelecimento, registro e isenção de registro para produtos, incluindo alterações relacionadas aos produtos que são de uso na alimentação humana passíveis de uso na alimentação animal, e aqueles registrados em outras áreas do Ministério. O documento inclui também artigos relacionados ao trânsito nacional e internacional de produtos para a alimentação animal, e as diretrizes para importação e exportação. Além disso, busca estabelecer alterações na graduação das penalidades com base na tipificação das infrações em leve moderada, grave e gravíssima. As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/. Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA), por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/. *As principais alterações propostas no Decreto foram apresentadas em live no dia 20 de outubro, pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. O vídeo está disponível no canal da Enagro no YouTube.