sábado, 27 de julho de 2019

Acordo com Associações do Assentamento Rosa Luxemburgo objetiva restaurar área desmatada


Consequência do Inquérito Civil nº 06.2014.00003758-5, é publicado nesta sexta-feira (26), por meio do Diário Oficial do Estado, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, oriundo da 1ª Promotoria de Justiça da comarca do Assú, cuja titular é a promotora pública Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo.

O documento foi firmado dia 25 deste mês, pela manhã, na sede da referida unidade do Ministério Público do RN (MPRN), com a presença de representantes de três associações localizadas no Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Rosa Luxemburgo, área rural do município de Carnaubais.

São elas: Associação do Assentamento Rosa Luxemburgo, representada por seu presidente, Júnior Antônio da Silva (foto); Associação dos Trabalhadores Rurais do Projeto de Assentamento Rosa Luxemburgo, por seu presidente, Antônio do Nascimento; e, a Associação de Libertação dos Agricultores do Rosa Luxemburgo, presidida por Francisco de Assis Paulino Alves.

O Termo foi lavrado considerando os seguintes aspectos: que todos os presentes afirmam que a área que foi desmatada é área coletiva e, portanto, de responsabilidade de todos os assentados, os quais são representados pelas associações acima nominadas.

Os dirigentes das associações obrigam-se a, no prazo de 15 dias, demarcarem a área coletiva, dentro do projeto de Assentamento Rosa Luxemburgo, que será destinada à recuperação dos quatro hectares da área desmatada; e, a fazer o plantio das carnaúbas na área demarcada no prazo de 12 meses a contar da assinatura do Termo.

O MPRN compromete-se a, no prazo de 30 dias, comparecer ao local para fazer o georreferencimento da área demarcada.

Em caso de descumprimento injustificado, resta acordada multa de R$ 100,00 por dia de atraso, que poderá ser cobrada solidariamente das associações celebrantes do Termo.

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