Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)

Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)

A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da Agricultura Familiar e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas.

Consideram-se beneficiários de DAP a UFPA composta por: agricultores/as familiares, pescadores artesanais, aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas, quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária e beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

A UFPA será identificada por uma única DAP Principal, categorizada em: Grupo “A” ou “A/C”, Grupo “B” ou Grupo “V”. Para essa identificação e categorização da UFPA, deve-se observar os seguintes critérios:

•  A emissão será vinculada ao município do estabelecimento da UFPA;

• A área do estabelecimento deve ser de até quatro módulos fiscais;

•  A atividade agrária ser desenvolvida em ambiente rural ou urbano;

• A gestão do estabelecimento deve ser estritamente familiar;

• A renda proveniente da exploração do estabelecimento deve ser igual ou superior àquela auferida fora do estabelecimento;

• A UFPA deve utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda.

VALIDADE DA DAP É DE 2 ANOS.

Para emissão da DAP, o/a beneficiário/a deverá juntar a documentação pertinente e procurar:

• Os Sindicados e Associações de Trabalhadores da Agricultura Familiar ou Sindicatos Rurais;

• Os escritórios das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão;

• Associações e colônias de pescadores artesanais e aquicultores (para seu público específico);

• Escritórios regionais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

Veja a lista dos órgãos e entidades autorizados a emitir DAP por Município.

A emissão da DAP é gratuita não podendo os emissores credenciados cobrarem quaisquer custas pela sua emissão.

Para consulta sobre a situação atual de qualquer DAP, em pesquisa individual (CPF/CNPJ) ou por município, acesse o sistema Extrato da DAP.

Precisa de ajuda, entre em contato com a Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário (DFDA) no seu Estado.

As Entidades e Agentes Emissores de DAP poderão tirar dúvidas e solicitar suporte técnico ao Sistema de Emissão de DAP (DAPWeb) através do e-mail: dap@mda.gov.br

DAP - Controle social

O Controle Social da DAP está previsto na Portaria nº 26, de 9 de maio de 2014, especificamente em seu CAPÍTULO VI que o define como “um conjunto de procedimentos adotados pela sociedade no sentido de supervisionar a emissão de DAP, auxiliando na eliminação de possíveis inconsistências, irregularidades e falseamento dos dados”.

O exercício do Controle Social deverá ser executado em âmbito municipal pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) ou entidades congêneres.

Dessa forma, para exercer o Controle Social da DAP, o CMDRS deverá, pelo menos uma vez ao ano:

Acessar o Sistema Extrato da DAP, para obter a relação completa de todas as DAP emitidas no município (leia as instruções);

1- Imprimir e afixa-la em local público de grande circulação;

2- Coletar, junto aos membros da comunidade, possíveis inconsistências, inadequações e irregularidades na emissão de DAP naquele município;

3- Registrar em ata circunstanciada os relatos feitos pelos membros da comunidade bem como a deliberação do CMDRS sobre estes. Para os casos em que o CMDRS tiver deliberado pelo cancelamento, importante destacar o motivo, informar se deverá ser com ou sem bloqueio da DAP e preencher o Formulário de Solicitação de Cancelamento de DAP;

4- Enviar à Subsecretaria de Agricultura Familiar (SAF/Sead) para adoção das providências no âmbito desta Subsecretaria: Ata Circunstanciada e o respectivo Formulário de Solicitação de Cancelamento de DAP devidamente preenchido. A documentação referente ao Controle Social deverá ser entregue em Brasília/DF no protocolo geral do INCRA sede ou pelos correios no endereço abaixo ou:

DAP Destinatário: Subsecretaria de Agricultura Familiar / CGMA Endereço: Setor Bancário Norte, Quadra 01, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 8° andar, sala 805 - Brasília/DF. CEP: 70057-900.

DAP - Direitos e Benefícios

Ter a DAP ATIVA é condição para que o agricultor familiar acesse as linhas de crédito do Pronaf e também pelo menos outras 15 políticas públicas do governo federal. Conheça cada uma delas:

Assistência Técnica e Extensão Rural

1. Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater)

Seguro da produção

2. Seguro da Agricultura Familiar (Seaf)

3. Garantia-Safra

Comercialização da produção

4. Programa de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)

5. Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF)

6. Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

7. Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)

8. Programa Nacional de Proteção e Uso do Biodiesel (PNPB)

Direitos e Benefícios Sociais

9. Beneficiário Especial da Previdência Social

10. Aposentadoria Rural (Funrural)

11. Auxílio Emergencial Financeiro

12. Programa Minha Casa Minha Vida Rural

13. Plano Brasil Sem Miséria – Rota da Inclusão Produtiva Rural

14. Cotas em Escolas Profissionalizantes (CEFET)

15. Pronatec Campo

Observação: o fato de ter uma DAP Ativa (ser válida e última versão) não é suficiente para garantir o acesso às linhas de crédito do Pronaf e às políticas públicas para a agricultura familiar. Cada uma delas possui outros critérios específicos.