SOLICITAÇÃO DE OUTORGA , RENOVAÇÃO DE OUTORGA DO DIREITO DE USO DOS RH DO ESTADO

SEMARH

De acordo com a Lei Estadual n º 6.908, de 01.07.96, modificada pela Lei Complementar nº 483, de 03.01.13, a concessão de outorga de direito de uso dos recursos hídricos e o licenciamento de obra hidráulica são de competência do Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte – IGARN. Para tanto o interessado deverá preencher os formulários abaixo disponíveis, correspondentes para Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou Licenciamento de Obra Hidráulica, anexando a documentação requerida, relacionada nos respectivos formulários de requesitos e encaminhá-los ao IGARN, na cidade de Natal/RN. Para requerer a concessão e/ou renovação ao IGARN é necessária a apresentação dos documentos relacionados em arquivo disponível para download, conforme discriminado abaixo

• Requisitos para solicitar outorga ou renovação de outorga do direito de uso dos Recursos Hídricos
• Formulário de requerimento de outorga ou renovação de outorga do direito de uso dos Recursos Hídricos
• Formulário de requerimento de outorga ou renovação de outorga do direito de uso dos Recursos Hídricos para lançamento de efluentes
• Cadastro de usuários; consultar o link: http://cnarh.ana.gov.br/sistemacnarh.aspx
• Planilha para cálculo da demanda de água para abastecimento humano
• Planilha para cálculo da demanda de água em irrigação
• Planilha com dados de precipitação média mensal
• Planilha com dados de evapotranspiração média mensal da FAOCLIMA
• Planilha para cálculo da demanda da vazão dos efluentes domésticos
• Dados para Culturas - Coeficiente da Cultura (Kc) e de Cobertura Vegetal (C)
• Planilha dos volumes medidos
• Planilha modelo para teste de bombeamento